A vistoria de identificação veicular tem como objetivo
verificar:
I - a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;
II - a legitimidade da propriedade;
III - se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes
estão funcionais;
IV - se as características originais dos veículos e seus agregados foram
modificados e, caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada,
regularizada e se consta no prontuário do veículo.
§1º - Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do CONTRAN e Portarias
da SENATRAN